Dívida com a SME é de R$ 24,7 mi

No exercício financeiro de 2012 a Prefeitura de Natal já acumula um débito de R$ 24,7 milhões para com a Secretaria Municipal de Educação (SME). Os valores deveriam ter sido repassados para a pasta da Educação a título de pagamento dos chamados decêndios. Do total de R$ 36,2 milhões devidos de 01 de janeiro a 31 de março, a prefeitura repassou pouco mais de R$ 11,4 milhões para a SME.

DivulgaçãoCentros Infantis estão sendo prejudicados por falta de repasse dos decêndios que poderiam custear gastos nas unidades

Os dados estão no relatório financeiro da Secretaria Municipal de Planejamento (Sempla), extraído na segunda semana de abril, ao qual a reportagem da TRIBUNA DO NORTE teve acesso.  A cada dez dias, a Sempla é obrigada, pela Constituição Federal e pela lei municipal  5.650/2005 [Plano Municipal de Educação) a repassar 30% da receita de impostos para aplicação direta na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A composição do percentual é da seguinte forma: 25% é fixado pela Constituição Federal e a complementação, 5%, foi estabelecida pela lei municipal. No entanto, o município - pelo que demonstra o documento de controle da Sempla - não vem cumprindo integralmente os repasses. Esse ano, a dívida foi desencadeada já no primeiro mês, quando o município deixou de repassar à conta da SME cerca de R$ 7,7 milhões do total devido de R$ 19,1 milhões.

Nos meses seguintes, a dívida cresceu. Em fevereiro e março, a prefeitura não executou nenhum dos repasses previstos. Nos dois meses, a verba devida era de aproximadamente R$ 22,8 milhões. De acordo com o artigo 69 da lei de Diretrizes da Educação Nacional (LDB) o repasse dos referidos valores deve ocorrer, de imediato, ao órgão responsável pela educação, observados alguns prazos.

Os recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês devem ser repassados até o vigésimo dia; os recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia; e os recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subseqüente.

Este ano, para se ter ideia, a primeira transferência entre as contas da Sempla e SME, relativa ao primeiro decêndio de 2012, foi feita no dia 31 de janeiro, no valor aproximado de R$ 2,3 milhões. Depois foram feitos outros dez repasses (o último em 03 de abril) para completar esse decêndio, ficando ainda um saldo a transferir de R$ 841,3 mil. Pela Constituição Federal e pelo parágrafo sexto, do artigo 69 da LDB o atraso pode configurar improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
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Fonte: TNOnline

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