Toffoli lamenta restrição ao Twitter e alerta para embates contra ficha limpa

Ministro do Supremo Tribunal Federal e membro suplente do Tribunal Superior Eleitoral, José Antonio Dias Toffoli acredita que a discussão sobre a Lei da Ficha Limpa, embora a legislação já tenha sido validada pelo STF, ocorrerá em outra esfera. Ele avalia que a tendência é os políticos entrarem com ações na Justiça comum para tentarem cautelarmente suspender as condenações que ainda não transitaram em julgado. Se no assunto de Ficha Limpa ele observa que renderá novos embates na Justiça Comum, o caso da proibição do uso do Twitter no período pré-eleitoral é lamentado pelo integrante do Supremo Tribunal Federal. "Sou a favor da utilização do Twitter, eu mesmo tenho entendimento que o debate político deve ser estimulado e não cerceado", destacou o ministro, que veio a Natal participar da reunião do Colégio de Presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais.

Alberto LeandroJosé Dias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal: Pessoalmente sou a favor da utilização do Twitter.

Sobre a expectativa do julgamento do Mensalão no Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli foi econômico na análise, mas não descartou a possibilidade de alegar suspeição no processo. A saída do ministro do julgamento do Mensalão seria motivado pelo fato do escritório de advocacia onde ele atuou ter defendido alguns dos réus do processo, inclusive o ex-ministro José Dirceu. O ministro concedeu uma rápida entrevista a TRIBUNA DO NORTE e interrompeu a conversa no momento em que foi questionado sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça.

Como o senhor avalia a perspectiva para esse pleito eleitoral, sendo ele a primeira vez que estará validada a Lei da Ficha Limpa?

Com a decisão do Supremo dando pela validade e aplicabilidade total da Ficha Limpa essas eleções serão marcadas por muitas demandas judiciais na Justica Comum. Porque pessoas condenadas por improbidade procurarão cautelares para suspenderem essas condenações ainda não transitadas em julgado. Porque a própria lei do Ficha Limpa autoriza que o candidato que tem condenação colegiada por improbidade, por exemplo, possa se socorrer de uma liminar para poder disputar uma eleição. Só que essa liminar não é no campo do Direito Eleitoral. Então nós teremos embates no campo da Justiça comum com implicações na Justiça Eleitoral. 

A discussão da Ficha Limpa então não é vencida?

Porque a própria Lei do Ficha Limpa autorizou essas ações na Justiça comum para suspender as condenações.

Como o senhor avalia a proibição do uso do Twitter antes do pleito eleitoral?

Eu votei contrariamente a proibição. Fiquei vencido, foi uma decisão apertada, 4 a 3, enfim a decisão está tomada. Eu pessoalmente sou a favor da utilização do Twitter, eu mesmo tenho entendimento que o debate político deve ser estimulado e não cerceado. Mas isso é uma ótica pessoal e o Tribunal é um colegiado, exatamente para que não seja apenas o reflexo de uma única visão, mas de um somatório de visões.

Outra discussão no TSE que prevê inelegibilidade para os candidatos com contas desaprovadas. Qual avaliação do senhor sobre isso?

Foi outra decisão bastante apertada, por 4 a 3. há um pedido de vários partidos, praticamente todos que têm representação no Congresso Nacional de uma reanálise dessa decisão. Eu não sou ainda integrante titular no Tribunal Superior Eleitoral, sou substituto, e isso ainda será analisado pelo Tribunal e eu, por isso, prefiro não comentar.

Agora sobre o Supremo Tribunal Federal, há uma expectativa muito grande para o julgamento do mensalão.

O relator já liberou o processo para o revisor. Atualmente está nas mãos do revisor, quando ele liberar o processo vai a Presidência e essa (a Presidência) pauta o processo.

Há uma expectativa de que o senhor possa julgar suspeição no processo do Mensalão (porque o escritório que ele atuou como advogado defendeu réus do Mensalão). Procede essa informação?

As análises eu faço no momento que o processo estiver pautado.

O que o senhor me diria sobre o CNJ? A discussão está encerrada ou apenas começando (sobre as competências do CNJ)?

Ah...risos...(ele encerra a entrevista).
Fonte: TNOnline

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Desembargadores são confirmados

Isaac Lira e Ricardo Araújo - repórteres

Carla Ubarana e George Leal confirmaram ontem à Justiça o teor dos depoimentos de delação premiada prestadas ao Ministério Público Estadual, indicando os desembargadores Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz como co-autores dos desvios de recursos na Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça e dando mais detalhes sobre como o pagamento era realizado. O MPE disse, em nota enviada à imprensa, que a acusação "se coaduna com o conjunto probatório até o momento coletado". Ou seja, há provas. Os promotores do patrimônio público irão enviar cópias integrais dos autos para o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e a Procuradoria-geral da República.

Júnior SantosApós depoimento, Carla e George voltaram à prisão domiciliar e não quiseram comentar seus depoimentos no dia de ontem

O conteúdo dos diários de Carla Ubarana foi quase que inteiramente confirmado durante os depoimentos realizados ontem. Contudo, Carla Ubarana deu mais detalhes. Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz foram apontados como co-autores dos crimes. Judite Nunes, presidente do Tribunal de Justiça, foi apontada por Carla como responsável pelo desmantelamento do esquema. O relato da ex-chefe da Divisão de Precatórios do TJ descreveu o pagamento para Rafael Godeiro: era feito em espécie e dentro do prédio do Tribunal, como adiantou ontem a TRIBUNA DO NORTE. Mais especificamente, segundo Carla, o dinheiro era repassado na sala da presidência, não muito longe da vista dos demais servidores.

Fontes da TRIBUNA DO NORTE revelaram que Carla explicou detalhadamente como era feito o suposto repasse. Ela juntava notas de R$ 100 em maços e colocava dentro de envelopes originalmente utilizados para guardar papéis. Os maços eram organizados dentro do pacote de forma a não deixá-lo muito "gordo" e não levantar suspeitas. Feito isso, o envelope de dinheiro era entregue dentro do próprio gabinete da presidência. Em algumas situações, servidores do Tribunal viram pacotes de dinheiro dentro da bolsa de Ubarana, o que causou estranheza.

Ao mesmo tempo, fontes do jornal esclareceram a questão das provas existentes no curso do processo. Carla Ubarana não apresentou - ela mesma - provas acerca do que contou à Justiça. Contudo, a inspeção realizada no âmbito do Tribunal e a investigação da promotoria do patrimônio público encontraram cheques e ofícios de liberação de pagamento assinados pelos desembargadores, alguns inclusive seriam nominais para a própria Carla Ubarana e para a Gles Empreendimentos, empresa de George Leal. Como a própria nota do MPE aponta, o depoimento do casal Ubarana "se coaduna com o conjunto probatório até o momento coletado".

Para confirmar a delação premiada, e ter direito aos benefícios de redução de pena ou perdão judicial, Carla Ubarana e George Leal tiveram de abrir mão de quase a totalidade de seus bens e dinheiro em conta. A avaliação  de todo o patrimônio do casal, divulgada na nota enviada pelo MPE, foi de R$ 4,9 milhões. A casa em Baía Formosa vale R$ 3 milhões; os seis veículos (dois Mercedes Benz, dois Omegas/GM, um Pajero Full e um selvagem) em R$ 1 milhão; e o apartamento na rua Maria Auxiliadora, em Petrópolis, vale R$ 700 mil. Além disso foram apreendidas R$ 170 mil em espécie e 18.870 Euros e 5.050 Francos suíços. 

Os valores em espécie foram entregues à Justiça ontem mesmo. O advogado Marcos Braga foi o responsável por resgatar a quantia, acompanhado de Policiais Militares e de uma viatura do Bope. Os bens de Carla Ubarana  e George Leal serão leiloados pela Justiça e o dinheiro revertido para cobrir o "rombo" deixado pelos desvios no Tribunal de Justiça. Carla e George ficaram unicamente com a casa que também fica na rua Maria Auxiliadora. Trata-se de um bem de família, cuja aquisição é anterior às fraudes no Tribunal de Justiça.

Os promotores solicitaram, na audiência de hoje à tarde, a revogação da prisão preventiva dos acusados Carlos Alberto Fasanaro Junior e Carlos Eduardo Cabral de Palhares de Carvalho. O motivo foi o término da instrução,  "com a conseqüente aplicação de medida cautelar de comparecimento a Juízo, entre outras condições", diz a nota do MPE. O juiz José Armando Ponte, da 7.ª Vara Criminal, deferiu o pedido. Já Carla e George foram mantidos em prisão domiciliar.

MPE envia autos para instâncias superiores

Com a delação premiada e o depoimento prestado à Justiça onde Carla Ubarana envolve os desembargadores Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz no esquema de fraudes de precatórios, a investigação atinge um outro nível. A nota enviada pelo Ministério Público Estadual confirma o envio dos autos para Brasília, em três instâncias superiores: o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e a Procuradoria-geral da República. Até o presente momento, a ação penal contra Carla Ubarana, George Leal, Carlos Fasanaro, Cláudia Sueli e Carlos Eduardo Palhares continua na 7a. Vara Criminal.

Os autos do processo serão enviados para o STJ, o CNJ e a Procuradoria da República por se tratar de denúncia contra desembargadores. Os promotores do patrimônio público não têm atribuição para investigar desembargadores, assim como a justiça de primeira instância não pode julgá-los. A partir disso, um subprocurador da República - integrante do Ministério Público Federal - assumirá a investigação, enquanto os ministros do STJ serão os responsáveis por julgar o processo. Nesse nível, todas as medidas empreendidas anteriormente para esclarecer a participação dos acusados comuns podem ser tomadas, como as quebras de sigilo, por exemplo, caso as autoridades considerem cabível e necessário.

Além disso, a atuação do Conselho Nacional de Justiça é bastante aguardada. No último mês, o Supremo Tribunal Federal chancelou a possibilidade de investigar e punir do Conselho perante os magistrados sem a necessidade de atuação das corregedorias. A decisão do STF foi considerada uma vitória para o CNJ. Com isso, a corregedora Eliana Calmon tem poderes para, inclusive, afastar qualquer magistrado. No meio jurídico circula a informação que o conteúdo da investigação já está no CNJ desde a última semana, quando a presidente do TJ, Judite Nunes, visitou Eliana Calmon. Mas nada foi confirmado oficialmente.

Uma outra questão é o destino da ação penal já em progresso contra o casal Ubarana e seus laranjas. A nota do MPE explica: "A referida ação penal prosseguirá normalmente perante o Juízo de Direito da 7.ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN". Dessa forma, os acusados sem foro privilegiado serão julgados na primeira instância, enquanto os demais devem ser investigados e, caso haja denúncia, julgados pelo tribunal superior.

Contudo, entre as várias fontes do meio jurídico consultadas pela TRIBUNA DO NORTE a tendência de que a ação penal contra Carla ficará na primeira instância não é tão garantida. As avaliações são contraditórias. Desde que as informações sobre a citação de desembargadores por Carla Ubarana começaram a circular, mesmo sem confirmação oficial, o jornal procurou várias pessoas para obter explicações técnicas acerca do destino do processo. Algumas acreditam que deva ser julgado pelo STJ, outros que a denúncia sem relação com o foro privilegiado irá continuar na primeira instância.

Com a continuidade do processo na 7ª Vara Criminal, a perspectiva de julgamento é para breve. A instrução foi finalizada ontem com todos os depoimentos. Depois de algumas diligências, será a hora das alegações finais. É nesse ponto onde o MP pede a diminuição da pena ou o perdão total. A expectativa está centrada em quanto o casal Ubarana pode ser beneficiado pela delação premiada. 

Osvaldo Cruz nega envolvimento

 A reportagem da TRIBUNA DO NORTE entrou em contato com os desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro, tanto por telefone quanto pessoalmente nos respectivos gabinetes, para ouvir as duas versões sobre os fatos narrados por Carla Ubarana. O desembargador Rafael Godeiro passou o dia com o celular desligado e, na manhã de ontem, não foi ao prédio do Tribunal.

Osvaldo Cruz atendeu a reportagem da TRIBUNA DO NORTE. Ele disse: "Estou surpreso com a inclusão do meu nome nessas porcarias. Mas não tenho medo porque sei que sou inocente e o esclarecimento dos fatos irá mostrar isso. Não tenho mais nada para declarar".

Da mesma forma, os outros desembargadores citados nos diários de Carla Ubarana foram procurados pela TRIBUNA DO NORTE em seus gabinetes. Zeneide Bezerra e João Rebouças não foram encontrados. Caio Alencar está viajando e também não comentou o conteúdo da publicação.

Os diários citam seis desembargadores em situações distintas. Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro, como confirmado ontem, são colocados como beneficiários do esquema. Judite Nunes e João Rebouças como omissos. De Caio Alencar, diz-se: "dois pesos, duas medidas". Acerca de Zeneide Bezerra, Carla cita a fila de precatórios.

Presidente do TJ não se pronuncia

A presidência do Tribuna de Justiça do Rio Grande do Norte vai se ater ao formalismo processual e não deverá fazer qualquer comentário sobre as anotações dos "diários da prisão" de Carla Ubarana. A presidente, desembargadora Judite Nunes, está em Manaus (AM) desde a ultima quarta-feira, participando do Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, e só deverá voltar a Natal neste fim de semana.

Qualquer pronunciamento, mesmo após a volta da desembargadora Judite Nunes, será através de nota ofocial. Assessores relacionados à presidência do TJRN, extra-oficialmente, comentaram o noticiário sobre os "diários" de Carla Ubarana. Para um deles, as anotações não têm valor judicial e são apenas "divagações" da ex-chefe da Divisão de Precatórios do tribunal. Esse assessor chama a atenção para um detalhe: "a forma incompleta da linha de raciocínio e até algumas frases". Isso comprovaria que as anotações "não passam disso e não podem ser tidas como provas". 

Os "diários" de Carla Ubarana, até onde a TRIBUNA DO NORTE pode apurar não foram incluídos nos autos do processo pelos advogados de defesa nem pelo Ministério Público. 

Chegada de réus mostrou contraste

Visivelmente mais magra, com os cabelos mais claros, maquiada e de óculos escuros modelo "Ray Ban", a imagem de Carla Ubarana ao deixar sua residência em Petrópolis nem de longe lembrava aquela mulher que precisou ser amparada por policiais civis no dia quem foi presa, em 31 de janeiro passado. Para um desavisado, os últimos 49 dias que se dividiram em internações hospitalares, na detenção em uma cela especial de um presídio comum, das indas e vindas aos hospitais, além das mudanças na coloração do cabelo, deram uma nova e rejuvenescedora imagem à principal acusada de desviar recursos do Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça (TJRN).

 Carla Ubarana deixou sua casa na manhã de ontem vestindo um conjunto de calça e blusa em tons de cinza com detalhes brilhosos.  George Leal, vestia uma camisa azul, calças jeans e sapato preto. Seu semblante era de serenidade, aparentemente alheio ao aparato de segurança montado e à presença da imprensa na porta da sua casa. Nenhum deles usava algemas. O casal foi conduzido ao Fórum Miguel Seabra Fagundes, em Lagoa Nova, pelos advogados José Maria Rodrigues Bezerra e Marcos Aurélio Santiago Braga. Este último foi o condutor do carro de luxo com bancos de couro, vidros fumê e ar condicionado, que os levou ao Fórum. 

 O veículo foi escoltado por duas viaturas do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope). Uma na frente, abrindo o trânsito, e a outra fazendo a segurança na retaguarda. Ao longo do percurso, mesmo com o sinal sonoro das sirenes desligado, o comboio chamou a atenção da população. Ninguém conseguia enxergar quem ocupava o banco traseiro do carro ladeado pelas viaturas da Polícia Militar. 

 Ao chegarem ao Fórum Miguel Seabra Fagundes, o casal foi conduzido à entrada destinada somente aos juízes. Sem permissão oficial, Carla Ubarana, George Leal e os advogados José Maria Rodrigues Bezerra e Marcos Aurélio Santiago Braga, utilizaram o elevador exclusivo dos magistrados para terem acesso preferencial ao primeiro andar do prédio. 

 Uma hora depois, sem o conforto dos principais acusados de comandarem o esquema de desvio de recursos dos precatórios, Carlos Alberto Fasanaro Júnior e Carlos Eduardo Cabral Palhares de Carvalho, custodiados no Presídio Provisório Raimundo Nonato, na zona Norte, chegam ao Fórum Miguel Seabra Fagundes. Os réus foram conduzidos à Sala de Audiências da 7ª Vara Criminal algemados e escoltados por agentes penitenciários do Grupo de Escolta Penal (GEP). 

 Visivelmente abatidos, nenhum deles falou com a imprensa. Carlos Eduardo Cabral, que dividiu a mesma cela com George Leal por quase dois meses, transpirava e aparentava nervosismo. De barba e cabelos crescidos, Carlos Alberto Fasanaro  chegou ao primeiro andar do Fórum de cabeça baixa e calado. Os agentes penitenciários e os policiais militares que realizaram o traslado e escolta dos reús, preferiram não comentar os motivos pelos quais existia uma distinção de tratamento entre Ubarana e George em relação a Fasanaro e a Palhares. Na entrada e na saída do Fórum, o processo de condução de todos eles seguiu a mesma cartilha.

 A diferença, porém, é que o juiz Armando Ponte aprovou a expedição de alvará de soltura favorável a Carlos Alberto Fasanaro e Carlos Eduardo Palhares. Eles poderão responder ao processo em liberdade condicional. Ontem à noite, porém, eles ainda voltaram ao presídio onde aguardariam a chegada do alvará de soltura. Nenhum deles comentou o resultado da audiência.

Frankie MarconeCasal acusado de comandar as fraudes no setor de precatórios do TJRN chega ao Fórum sem algemas e demonstrando calma

Armas da coleção do casal são apreendidas

 No início da noite da quinta-feira passada, os policiais militares que fazem a guarda do casal Ubarana Leal, recolheram pelo menos três armas que estavam sob o poder dos réus presos em domicílio. De acordo com informações do comandante geral da Polícia Militar, coronel Francisco Araújo, todos os armamentos estão devidamente cadastrados na Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) através do Sistema Infoseg. As armas estão registradas tanto no nome de Carla quanto no de George. 

 "Apesar das armas estarem legais e registradas, elas não podem permanecer em poder deles. Os armamentos foram recolhidos e encaminhados para a 7ª Vara Criminal. Por eles estarem presos em domicílio, esta atitude foi tomada", explicou o comandante. Ele não informou, porém, o total de armas curtas e armas longas que foram recolhidas, nem o calibre delas. Carla e George são cadastrados como  colecionadores do artefato.

Bate papo

Marcelo Varella, vice-presidente Amarn

"É preciso lembrar que tudo isso precisa ser confirmado"

A Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte divulgou na manhã de ontem nota comentando as denúncias contra desembargadores nas investigações sobre as fraudes nos precatórios do TJ. Na nota, assinada pelo vice-presidente Marcelo Varella, a instituição afirma que é a favor das investigações "doa a quem doer", mas "repudia qualquer acusação sem provas, constante apenas de anotações, opiniões ou conclusões de pessoa sob suspeita, que venha a denegrir a imagem dos Magistrados ou imputar-lhes levianamente prática delituosa".

A reportagem da TRIBUNA DO NORTE entrou em contato com outras entidades representativas. A OAB não pôde se posicionar porque o presidente e o vice estavam fora da cidade. O CNJ informou que está concentrado, até o momento, somente na reorganização administrativa do setor de precatórios. Já o Tribunal de Justiça, principal atingido, só irá se pronunciar na próxima segunda-feira. A presidente, Judite Nunes, estava viajando ontem, segundo informações da Assessoria de Comunicação.

O vice-presidente da Amarn, Marcelo Varella, conversou por telefone com a reportagem da TRIBUNA DO NORTE, antes da confirmação em juízo do conteúdo dos diários de Carla Ubarana. Veja:

A Amarn considera duvidoso o relato de Carla Ubarana?

Não é bem isso. A Amarn teme que o conteúdo desses relatos seja tomado como verdade absoluta. É preciso lembrar que tudo isso precisa ser confirmado pelo conteúdo probatório da investigação. Do contrário, corremos o risco de fazer um pré-julgamento. Quando a imprensa divulga um conteúdo como o que foi divulgado, grande parte da população tende a tomar como verdade. Mas é preciso cuidado. O que está ali não é a verdade absoluta. É preciso esclarecer.

O senhor teme que o caso prejudique a imagem do Tribunal e da Justiça?

É uma situação preocupante. A investigação se fixa dentro de um ramo do judiciário, então é bastante preocupante. A Amarn espera um judiciário limpo, sem contar com aqueles que não têm uma atitude correta. Contudo, é preciso ser cuidadoso para não fazer um pré-julgamento.

Memória

A crise no Tribunal de Justiça, gerada a partir de fortes indícios de desvio de recursos no Setor de Precatórios, começou em janeiro passado, com a exoneração da então chefe do Setor, Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal. Carla  é a principal suspeita de ter desviado dinheiro repassado por prefeituras, pelo Governo do Estado, além da União. Uma Comissão de Sindicância formada por desembargadores e juízes auxiliares dos Tribunal de Justiça foi instalada no dia 10 de janeiro para averiguar o que de fato havia acontecido. 

Treze dias depois, a presidenta do Tribunal de Justiça, desembargadora Judite Nunes, entregou ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, um relatório que serviria de base para uma investigação mais aprofundada. Além do MPE e do próprio TJ, o Tribunal de Contas do Estado realiza uma inspeção extraordinária para quantificar o montante final dos desvios. Cerca de sete mil processos foram analisados.

A investigação iniciada pela desembargadora Judite Nunes ainda em setembro do ano passado culminou na Operação Judas, realizada pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público na última semana de janeiro. O Ministério Público Estadual, com auxílio dos agentes da Polícia Civil cumpriu seis mandados de prisão, busca e apreensão. 

Os mandados foram expedidos pelo juiz Armando Pontes, em substituição na 5ª Vara Criminal, contra a servidora do TJ, Carla  Ubarana; George Luís de Araújo Leal, esposo de Carla; Cláudia Sueli  Silva de Oliveira Costa, ex-funcionária particular de Carla e George; Carlos Eduardo Cabral Palhares de Carvalho, amigo do casal; Pedro Luís Silva Neto, servidor do Banco do Brasil e Carlos Alberto Fasanaro Júnior, amigo do casal.

 Pedro Luís Neto não foi incluído na denúncia. Foi considerado inocente, portanto. Cláudia Sueli é apontada como suspeita de participar da quadrilha coordenada por Carla Ubarana e George Leal, mas teve sua prisão preventiva foi relaxada através do deferimento de um habeas corpus pela Justiça estadual. Carla e George cumprem prisão domiciliar. Fasanaro e Palhares cumpriam prisão preventiva no Presídio Provisório Raimundo Nonato e obtiveram alvará de soltura ontem, ao final da primeira audiência de instrução realizada na 7ª Vara Criminal.
Fonte: TNOnline

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Protógenes: Somente com um Estado forte combateremos a corrupção

“Iremos ser participantes da investigação desse grande esquema criminoso e acabar com as sanguessugas dos recursos públicos do Brasil”. Essa foi a postura apresentada pelo deputado federal pelo PCdoB de São Paulo, Protógenes Queiroz, em entrevista exclusiva ao Vermelho para falar, dentre outras coisas, sobre as últimas denúncias de corrupção nas licitações da Saúde.

De São Paulo, Joanne Mota

O deputado, que assume publicamente a bandeira de combate à corrupção, lançou em dezembro do ano passado a revista Protógenes Contra a Corrupção, que, através de debates e colaborações de especialistas, busca colocar para a sociedade, de forma clara, as denúncias apresentadas pela grande mídia. 

Desde o início de seu mandato, Protógenes Queiroz tem lutado para implementar um Plano Nacional de Combate à Corrupção. Segundo ele, para atingirmos um real desenvolvimento é preciso superar a ideia de tolerância muitas vezes assumida diante dos casos de corrupção. “Precisamos superar a máxima do ‘rouba, mas faz’. Não podemos mais tolerar que usem a máquina pública para o enriquecimento particular”.

Protógenes conversou com o Vermelho e reafirmou que combater a corrupção significa fazer leis que garantam maior celeridade nos processos de investigação e punir com mais rigor os criminosos do dinheiro público. Acompanhe a entrevista:

Portal Vermelho: Durante sua vida pública você sempre levantou a bandeira de combate à corrupção. A Direita brasileira sempre afirmou defender o combate à corrupção, mas muitos acreditam que este posicionamento se dê apenas no substantivo e não no verbo. Qual é a sua avaliação sobre essa discussão?
Protógenes Queiroz: A direita tenta apresentar essa bandeira como sendo sua pauta principal, mas no fundo o que ocorre é uma ação que tenta encobrir todo o trabalho de investigação, fiscalização e controle que foi realizado pelos órgãos do Estado desde o governo Lula, uma gestão com mais transparência, com mais dotação de recursos e estruturação dos órgãos de fiscalização e controle, tais como Polícia Federal, Receita Federal, Judiciário. Ou seja, um fortalecimento das instituições do Estado. Então é preciso voltar um pouco para entender.

Antes dessa reestruturação, o que nós vimos no país foi a criação, na década de 1990, pelo governo neoliberal, representado por Fernando Henrique Cardoso, de um modelo de República que contraria esses princípios. Ou seja, foi implementado um modelo no qual o Estado assume um papel mínimo, daí vieram todos os problemas. O Estado mínimo se centra em diminuir a potencialidade da fiscalização e controle, em desestruturar as instituições, deixando-as mais frágeis, para não cumprir o seu papel final.

Já em um segundo momento da República, que foi a ascensão de um governo de esquerda, mais aberto e de coalizão, com mais transparência, onde nós que integramos o Partido Comunista do Brasil colocamos as propostas, as premissas principais, e formulamos o projeto de um novo Brasil. E o Brasil mudou.

Com esse novo bloco tivemos a potencialização das estruturas de Estado, com foco na recuperação de todo o atraso decorrente dessa política neoliberal. Nessa esteira, firmamos como uma das premissas básicas do fortalecimento do Estado, justamente, o combate à corrupção, e combate ao desperdício dos recursos públicos. Além disso, atrelamos essa postura a uma divisão maior de renda, com foco nas camadas mais pobres, dando uma atenção especial a três segmentos importantes para o desenvolvimento: Educação, Saúde e Segurança Pública.

O discurso de combate à corrupção que a direita assume é um discurso que retrata um Brasil campeado pela corrupção, um Brasil tomado pela corrupção. Tal postura busca até nos desqualificar quando nosso bloco levanta a bandeira de combate a este câncer. O que precisa ficar claro é que essa corrupção nas estruturas do Estado já existe há mais de duas décadas e que com a criação de órgãos de fiscalização, ação efetivamente iniciada com o governo Lula, é que ela veio à tona.

Instrumentos como a Lei da Transparência, que obriga o Estado, em todos os seus níveis, a apresentar todas as suas contas, buscam corrigir distorções e dotar o Estado de um sistema mais eficiente, acompanhado de um resultado com vistas ao desenvolvimento, se configuram como parte importante no combate à corrupção.

Portal Vermelho: A mídia, em um processo diário, coloca para a população que o Estado se converteu em uma instituição corrupta, sobretudo na última década. Desse modo, como as forças ditas progressistas se apropriam do contradiscurso? Como essas forças esclarecem que hoje há mais casos de corrupção, porque hoje há mais fiscalização?
PQ: Do meu ponto de vista, as organizações partidárias mais progressistas, os organismos da esquerda brasileira, ainda têm dificuldades de se contrapor à propaganda da grande mídia brasileira, sustentada pela elite de direita do país, esta que além de possuir muitos recursos, possui um poder de articulação fortíssimo. Desse modo, nós ainda não estamos sabendo fazer um contraponto, e quando o fazemos, o fazemos de maneira muito tímida.

Penso que ainda não assumimos uma ação de vanguarda, ou seja, de tratar o tema dentro de nossas realidades e das nossas ações que vêm sendo feitas no dia a dia. Tais como o aprimoramento do sistema público de saúde e de políticas públicas para a educação, com maior fiscalização e controle dos recursos destinados para estes setores.

Creio que os instrumentos estão postos, os órgãos existem, mas o contraponto ainda é feito timidamente. Penso que ainda há receio em discutir a corrupção, não devemos temer assumir nossa postura, pelo contrário, se hoje mostramos que o Brasil possui estruturas corruptas é porque hoje também possuímos estruturas mais transparentes.

É interessante resgatar que essa mesma direita que hoje levanta a bandeira do combate à corrupção, empreendeu a onda de privatizações que possibilitou, sem deixar rastro, o desvio de bilhões, de uma só vez, do erário brasileiro. Então, os problemas de hoje têm raiz no processo de entreguismo de setores como foi o da mineração, com a venda da Vale do Rio Doce, da aviação, da telefonia, entre muitos outros.

Portal Vermelho: Hoje a palavra controle assume muitas vezes um caráter negativo em muitos debates. Por que isso acontece? E como os órgãos de controle, como a Controladoria Geral do Estado (CGU), têm contribuído na ampliação da fiscalização e na informação sobre os gastos dos recursos públicos? 
PQ: A Controladoria Geral da União foi criada a partir de uma exigência da população, que se ressentia de um controle maior da verba pública, um controle maior da responsabilidade no trato da coisa pública. É bom frisar que essa cobrança foi feita ainda no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que cria a CGU, porém não dota dos instrumentos necessários para que ela execute sua função. 

A história mostra que a CGU só passa realmente a funcionar quando o ex-presidente Lula assume a Presidência. A própria Polícia Federal também assume outro papel após 2002, com valorização do profissional e modernização e ampliação estrutural deste setor. Ou seja, a estrutura do Estado passou a eliminar aquela fragilidade do passado, justamente para fazer face aos desafios do grande Plano Nacional, que foi apresentado por esse bloco progressista que se formou ainda durante a campanha do Lula.

A partir dessa reestruturação do Estado é que passamos a perceber o quanto foi danoso essa política de Estado mínimo no passado, e que ainda está tendo um custo alto. Então, penso que para superarmos as demandas em relação à fiscalização e ao controle dos recursos públicos é preciso ter mais ações de vanguarda, como não fugir do debate ao combate à corrupção e assumir que essa é uma bandeira própria das ações das forças progressistas. 

Daí a população perceberá sua função enquanto ator de controle social, e se articulará de forma estratégica com o poder público. Ou seja, precisamos unir forças como as dos movimentos sociais e do movimento sindical ao Estado, e superar aquela ideia de que os órgãos de controle servem apenas para a consulta ao governante e não como órgão de planejamento de decisão desse governante.

Portal Vermelho: Olhando para essa fragilidade apontada por você e rememorando as últimas denúncias sobre o caso de corrupção no processo de licitação em hospitais do Rio de Janeiro. O que falta para se pensar que desviar a verba pública atinge mais do que o Estado, atinge todos os brasileiros? Por que há esse desrespeito com o que é público?
PQ: Hoje se trava um grande debate quando ocorrem esses escândalos, e quando isso ocorre é que percebemos as fragilidades. Penso que para superar isso primeiramente será preciso fortalecer as instituições de Estado, fortalecer os órgãos de fiscalização e controle, CGU,Tribunal de Contas da União, Polícia Federal, Ministério Público Federal. O caminho a seguir seria fazer leis que garantissem maior celeridade nos processos de investigação, ou mesmo fazer uma lei que punisse com mais rigor os criminosos do dinheiro público.

Outra coisa que precisa ser problematizada, é que ainda não há um debate nacional sobre estas questões, o que existe é um consciente coletivo se indignando com esse tipo denúncia, e esse consciente pede maior pena para esses criminosos. Nesse sentido, penso que o rigor da lei deve estar na ordem das discussões, está na hora de pensarmos em uma lei mais rigorosa e eficaz, tanto no que se refere à punição e detenção dessas pessoas, como na recuperação dos recursos desviados.

Para tanto, precisamos superar os problemas burocráticos e judiciais que muitas vezes emperram a recuperação do patrimônio usurpado. É preciso fazer uma reformulação na legislação. É escandaloso saber que existem liminares para colocar em liberdade esses ladrões da República, no entanto não existe uma só liminar que determine que esses usurpadores tenham seus bens bloqueados e remetidos para o Estado como forma de compensar os desvios cometidos. 

E qual a nossa resposta para esses atos ilícitos? Apresentamos no ano passado o Projeto de Lei 21/2011, que prevê pena de 12 a 30 anos de prisão para os crimes de corrupção. Ou seja, o que entendemos é que esses criminosos não fiquem impunes, mas sejam salvos pela prescrição, visto que a pena máxima hoje é de seis anos, e se tiver bons antecedentes ele não sofrerá pena de privatismo da sociedade. 

Então, é mister uma reforma legal, olhando pelo prisma do fortalecimento das instituições do Estado, da definição de uma pena à altura do prejuízo que se causa à sociedade e uma maior participação social no controle das ações do Estado.

Portal Vermelho: Olhando agora para uma ação mais pontual. Qual o balanço que você faz sobre o encaminhamento das Comissões Parlamentares de Inquérito referentes aos casos Cachoeira e da Privataria Tucana?
PQ: Primeiramente, é bom frisar que estes dois casos fazem parte de uma ação parlamentar transformadora. Quando me deparei com estes dois temas que são superimportantes para a República, que historicamente nunca foram debatidos com a atenção devida e nem expostos para a sociedade, nem tampouco foram alvo de investigações como foi o caso das privatizações e agora recentemente a denúncia de parlamentares envolvidos no crime organizado e com corrupção, percebi a responsabilidade e o desafio que nós teríamos pela frente.

Tomando primeiro a CPI da Privataria Tucana, que foi objeto das privatizações realizadas na década de 1990 – apoiada naquela política de Estado mínimo brasileiro –, e logo que foi publicado o livro do Amaury Ribeiro Junior, me deparei com três operações que coordenei durante mais de 13 anos na Polícia Federal, o que me colocou à frente destes processos. Ou seja, vi que precisávamos tomar uma providência e o próximo passo foi apresentar para a sociedade o caso, pois o Brasil precisava conhecer esse debate.

E com a ajuda do livro-documento do Amaury o Brasil foi contagiado pelas denúncias apresentas pelo autor. O mais estranho é que nenhuma instituição dessa República se dignou a querer investigar o caso. Precisou nós instalarmos no Parlamento o pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para aquilo ser reproduzido, ser construído todo um debate a respeito do histórico das privatizações no Brasil, se verificar se houve mesmo corrupção e desvio de verba.

Então, o que o nosso bloco quer saber é já que se privatizou, já que venderam nossas riquezas nacionais, para onde foi esse dinheiro? Queremos saber se o dinheiro foi parar na contar do ex-governador José Serra, se foi parar na conta do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, ou na conta do operador Ricardo Sérgio. O que nós queremos é a verdade. Penso ser justa essa indagação. 

O outro debate que irá transformar o Brasil se refere ao caso da CPI do Cachoeira que é tão grave quanto o da CPI da Privataria Tucana. Os atores são os mesmos, o modus operandi é o mesmo, as apropriações dos recursos públicos são de grande monta como no passado. Nesse momento temos revelado todo o esquema podre realizado durante anos na República. 

Queremos ser participantes da investigação desse grande esquema criminoso de sugar os recursos públicos do Brasil. A partir de agora a ordem é essa, pelo menos nesse mandato parlamentar o botão vai ser esse: investigar e processar. Apesar das críticas, pois se tratam de ações que não são bem-vidas no Parlamento, nem tampouco nas discussões políticas das organizações políticas. 

Portal Vermelho: Essa ausência de discussão se liga ao nível de alianças que são firmadas em Brasília. O que coloca ser preferível evitar o debate a romper os acordos?
PQ: É exatamente isso. Tenho feito esse enfretamento com os partidos políticos no Congresso, inclusive queria que estas duas CPIs corressem juntas numa CPI mista, mas não encontrei apoio no Senado Federal para concretizar isso. Visto que se tem suspeita de senadores envolvidos em ambos os casos.

Porém, apesar dos anacronismos e dos inconformismos, das ações políticas que tentam a todo tempo se articular para a coisa não acontecer, para manter o status quo, a Câmara tem assumido sua responsabilidade e tem dado o tom da mudança nessa República. Afirmo, iremos até o fim nestas duas CPIs. 

Não seria diferente, represento um Partido que tem 90 anos de história e de ação concreta e iremos fazer valer essa história. Isso significa investigar, processar e punir quem espolia o patrimônio público de nossa República. 

Fonte: Portal Vermelho

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